LGPD · Lei 13.709/2018

LGPD explicada para quem precisa decidir.

Princípios, bases legais, direitos dos titulares e papel do encarregado — o essencial da lei de privacidade brasileira, sem juridiquês desnecessário.

Ver texto oficial

Fatos-chave

Vigência

Lei set. 2020 · Regulamentação e ANPD em evolução

Escopo

Tratamento de dados pessoais realizados no Brasil

Sanções

Até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 mi por infração

Titulares

Direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e outros

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula como empresas e órgãos públicos coletam, usam, armazenam e compartilham dados pessoais no Brasil. Inspirada no GDPR europeu, estabelece princípios, bases legais para tratamento, direitos dos titulares e regras de accountability — a organização precisa demonstrar conformidade, não apenas declarar boas intenções.

Pontos-chave

Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável
Dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial etc.) exigem cuidado e bases legais específicas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza e aplica sanções

A quem se aplica

A LGPD alcança praticamente toda organização que trata dados pessoais no Brasil — startups, PMEs, grandes empresas, ONGs e setor público. Existem exceções pontuais (dados exclusivamente domésticos, fins jornalísticos em certas condições), mas quem tem site, CRM, folha de pagamento ou app coleta dados e entra no escopo.

Pontos-chave

Empresas com clientes, colaboradores, leads ou usuários cadastrados
Organizações que usam cookies, analytics, marketing ou ferramentas de RH
Fornecedores que processam dados de outras empresas (operadores de tratamento)

Principais obrigações

Tratamento precisa de base legal válida — consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento legal, entre outras hipóteses do art. 7º. A empresa deve informar titulares, garantir segurança, responder solicitações de direitos em prazo razoável e, conforme o caso, nomear encarregado (DPO), fazer RIPD e notificar incidentes à ANPD.

Pontos-chave

Transparência: avisos de privacidade claros sobre finalidade e compartilhamentos
Segurança: medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco
Direitos do titular: canal e fluxo para atender acessos, correções e eliminações
Registro das operações de tratamento e decisões documentadas

Sanções e fiscalização

A ANPD pode aplicar advertência, multa, publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados. Multas simples chegam a 2% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além da multa, o dano reputacional e perda de contratos — especialmente B2B com cláusulas de privacidade — costumam doer mais cedo.

Pontos-chave

Programa de privacidade proporcional reduz risco antes de fiscalização
Incidentes graves podem exigir comunicação à ANPD e aos titulares
Due diligence de parceiros e operadores faz parte da responsabilização

Da norma à operação

Como colocar a LGPD em prática

Privacidade madura começa com inventário — estes passos ajudam a estruturar conformidade proporcional ao risco do seu negócio.

Mapeie tratamentos de dados

Inventário de finalidades, categorias de dados, bases legais, retenção e compartilhamentos — a base de todo programa de privacidade.

Defina fluxo de direitos do titular

Canal de solicitações, prazos, responsáveis e respostas documentadas. Titular ignorado vira reclamação na ANPD.

Revise consentimentos e contratos

Marketing, cookies e operadores precisam de base legal clara e cláusulas de tratamento alinhadas ao art. 7º e art. 41.

Monitore e registre incidentes

Plano de resposta, registro de ocorrências e decisão fundamentada sobre comunicação à ANPD e titulares.

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Módulo LGPDInventário, titulares e consentimentos na plataforma Sincera.Ler guia

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre a LGPD

Depende do volume e tipo de dados, conforme art. 41 e regulamentação da ANPD. Muitas PMEs acumulam a função internamente; a Sincera apoia a operacionalização.

Não. A lei não estabelece porte mínimo — quem trata dados pessoais no Brasil precisa se adequar de forma proporcional.

Não. Consentimento é uma das bases legais, não a única. Contrato, legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal também autorizam tratamento em hipóteses específicas.

Não. A plataforma organiza inventário, titulares, consentimentos e evidências. Interpretação legal e estratégia continuam com DPO e jurídico.

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