Compliance · Lei 12.846/2013

Lei Anticorrupção explicada para quem precisa decidir.

Responsabilização de pessoas jurídicas, sanções administrativas e o papel do programa de integridade — sem juridiquês desnecessário.

Ver texto oficial

Fatos-chave

Vigência

Lei 1º ago. 2013 · Decreto regulamentador 2015

Responsabilização

Pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse

Multas

Até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 mi (o que for maior)

Fator de atenuação

Programa de integridade efetivo pode reduzir sanções

O que é a Lei Anticorrupção

A Lei 12.846/2013 — conhecida como Lei Anticorrupção — estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Diferente da responsabilização penal de indivíduos, a lei foca na empresa como entidade: contratos, licitações, relacionamento com agentes públicos e terceiros entram no escopo.

Pontos-chave

Cobre suborno, fraude em licitações, obstrução de investigações e outros atos lesivos tipificados
Aplica-se a empresas brasileiras e estrangeiras com operação ou interesse no Brasil
Complementa acordos de leniência e investigações conduzidas pela CGU, AGU e demais órgãos

A quem se aplica

A lei não exige porte mínimo: startups, PMEs e grandes empresas podem ser responsabilizadas se houver ato lesivo vinculado ao interesse ou benefício da organização. Na prática, o risco aumenta para quem contrata com o setor público, opera em setores regulados ou mantém cadeias longas de terceiros sem due diligence.

Pontos-chave

Empresas que participam de licitações ou mantêm contratos administrativos
Organizações com fornecedores, representantes ou parceiros que interagem com o poder público
Grupos econômicos em que a conduta de uma controlada pode impactar a matriz

Sanções e riscos de não conformidade

As sanções administrativas incluem multa, publicação extraordinária da decisão, perda de bens e valores, suspensão de atividades e, em casos graves, dissolução compulsória. Além do impacto financeiro direto, há efeito reputacional, exclusão de contratos e exigência de programa de integridade em due diligence de parceiros e investidores.

Pontos-chave

Multa proporcional ao faturamento — potencialmente devastadora para PMEs em crescimento
Impossibilidade de celebrar convênios ou receber incentivos fiscais por até cinco anos
Requisito de certificação ou monitoramento de integridade por até três anos

Programa de integridade como resposta

A lei reconhece programas de integridade efetivos como fator de atenuação de multas e como requisito em acordos de leniência. Um programa robusto combina políticas claras, canal de denúncias, due diligence de terceiros, treinamentos, monitoramento e evidências auditáveis — não apenas um código de conduta assinado uma vez.

Pontos-chave

Diagnóstico alinhado ao Guia CGU e plano de ação priorizado
Canal de denúncias com apuração estruturada e registro de decisões
Due diligence e monitoramento contínuo de terceiros de risco
Documentação versionada pronta para auditoria, certificação Pró-Ética ou due diligence

Da norma à operação

Como colocar a Lei Anticorrupção em prática

Implementar integridade não é projeto de consultoria de seis meses — é rotina. Estes passos ajudam a sair do slide e chegar ao que a CGU e parceiros comerciais esperam ver.

Diagnostique a maturidade atual

Mapeie políticas, canal de denúncias, due diligence e treinamentos nos eixos do Guia CGU. Saiba onde está o gap antes de prometer certificação.

Priorize riscos reais do negócio

Licitações, intermediários, brindes a agentes públicos e terceiros críticos merecem controles primeiro — não uma checklist genérica.

Documente e monitore

Versões de políticas, registros de apuração e evidências de treinamento precisam estar centralizados, não espalhados em e-mail e drive.

Revise com cadência

Programa de integridade envelhece quando o negócio muda. Agende revisões periódicas e atualize o plano quando entrar novo mercado ou parceiro.

Ver módulo de compliance na Sincera

Normas relacionadas

Continue por aqui

Pró-ÉticaCertificação de programas de integridade para contratos com o governo.Ler guia

ISO 37001Sistema de gestão anti-suborno reconhecido internacionalmente.Ler guia

ISO 37301Estrutura de gestão de compliance alinhada às boas práticas.Ler guia

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre a Lei Anticorrupção

A lei não impõe programa universal, mas empresas responsabilizadas ou em acordo de leniência precisam demonstrar estrutura efetiva. Contratos públicos e due diligence de parceiros frequentemente exigem evidências mesmo antes de qualquer processo.

A Lei 12.846 define responsabilização e sanções. O Pró-Ética é programa da CGU que certifica maturidade de integridade — frequentemente exigido em contratos com o poder público.

Acordos de leniência são mais comuns em grandes grupos, mas PMEs em cadeias de fornecimento de empresas maiores já recebem questionários de integridade. Ter programa documentado acelera respostas e evita perda de contrato.

Não. A plataforma organiza diagnóstico, tarefas, canal de denúncias e evidências. Decisões legais e estratégia de defesa continuam com jurídico e consultores especializados.

Precisa operacionalizar integridade, não só entender a lei?

Monte diagnóstico CGU, canal de denúncias e trilha auditável na mesma plataforma — com time enxuto.

Conhecer módulo de compliance